🧾 TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA SISCONT

1. Identificação

Este Termo de Uso e Condições Gerais (“Termo”) regula o uso da plataforma SISCONT, disponibilizada por:

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço fornecido pela SISCONT, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos a seguir.

2. Objeto

O presente Termo estabelece as condições de uso da plataforma SISCONT, que oferece soluções de automação comercial, emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e/NFC-e), gestão financeira e integração contábil por meio de software disponibilizado via internet (“Plataforma”).

3. Cadastro e Conta do Usuário

O acesso à Plataforma requer cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados.

O usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, não podendo compartilhá-las com terceiros.

A SISCONT reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem uso irregular, fraudulento ou que violem este Termo.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

A Plataforma pode oferecer planos gratuitos, promocionais e/ou pagos.

Os pagamentos são processados com segurança por meio do serviço de pagamentos Stripe, cuja política de privacidade está disponível em: https://stripe.com/br/privacy

O usuário autoriza o Stripe a armazenar e processar suas informações de pagamento conforme suas políticas.

Em caso de inadimplência, a SISCONT poderá suspender o acesso aos serviços até a regularização.

5. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma conforme as leis brasileiras e este Termo;
• Não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou desempenho do sistema;
• Manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas através da utilização do sistema.

6. Responsabilidades da SISCONT

• Emprega medidas técnicas de segurança e criptografia para proteger os dados dos usuários;
• Não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas decorrentes de mau uso da Plataforma;
• Poderá realizar atualizações, melhorias ou manutenções sem aviso prévio, visando aprimorar a experiência do usuário.

7. Tratamento de Dados Pessoais

A SISCONT trata os dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e sua Política de Privacidade. O titular pode exercer seus direitos enviando solicitação ao e-mail privacidade@siscont.com.br.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, layout, marcas, logotipos e demais ativos da SISCONT são de propriedade exclusiva da empresa.

É vedada a reprodução, engenharia reversa, sublicenciamento ou redistribuição sem autorização expressa.

O descumprimento sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

9. Limitação de Responsabilidade

A SISCONT não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão ou indisponibilidade temporária da internet;
• Erros decorrentes de integrações externas (como servidores da SEFAZ ou gateways de pagamento);
• Perdas financeiras resultantes de uso indevido por terceiros.

10. Alterações dos Termos

A SISCONT poderá modificar este Termo a qualquer tempo.

As atualizações terão efeito imediato e estarão disponíveis em https://siscont.com.br/termos.

O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação integral da nova versão.

11. Encerramento e Rescisão

O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento.

A SISCONT reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato em caso de descumprimento deste Termo.

12. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.